A execução das penas impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a ex-integrantes de seu governo por tentativa de golpe, confirmada após o trânsito em julgado das condenações nesta terça-feira (25), desencadeou forte disputa política no Congresso Nacional. Enquanto parlamentares da oposição falam em “estado de exceção” e articulam um projeto de anistia, líderes governistas classificam as prisões como um marco histórico e rechaçam qualquer debate sobre perdão aos condenados.
Oposição busca anistia ampla
À frente da mobilização, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) declarou que pressionará Câmara e Senado a votarem uma proposta de anistia destinada a libertar o pai e demais condenados. Ele voltou a citar o chamado PL da Dosimetria — texto que altera critérios de aplicação de penas e vinha sendo visto como alternativa caso o perdão pleno não prosperasse.
“Estamos tratando disso há muito tempo e entendemos que não dá mais para esperar. O plenário precisa encarar o tema, e, em uma democracia, a maioria decide”, afirmou o senador.
Na Câmara, o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), divulgou nota em que sustenta que a conclusão do processo no STF representa “a consolidação definitiva de um estado de exceção no Brasil”. Ele acusa a Corte de perseguição política, critica o ministro Alexandre de Moraes por, segundo ele, ignorar recursos da defesa e qualifica o rito como “atropelo do devido processo legal que não se admite nem nos regimes mais autoritários”.
Entre os militares ligados ao governo passado, o senador e ex-vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos-RS) lamentou as prisões dos generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, taxando o episódio de “infâmia”. “A solução política é a anistia. Ela é mais necessária do que nunca”, declarou.
A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) endossou o discurso. “Querem tirar Bolsonaro do jogo eleitoral e humilhar nosso líder. Isso só fortalece a luta por anistia ampla, geral e irrestrita”, disse.
Governo vê momento “histórico”
No outro extremo, aliados do Palácio do Planalto sustentam que o país vive um dia “sem precedentes” ao ver punidos os responsáveis por uma tentativa de ruptura democrática.
O líder do governo na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), avaliou que discutir anistia seria “loucura”. “É um dia histórico porque, pela primeira vez, golpistas são condenados. Rendo homenagem às vítimas do golpe de 1964, que não tiveram esse direito. A lei de organizações criminosas prevê regime fechado em presídio de segurança máxima”, declarou, ao mesmo tempo em que cobrou do STF menos “flexibilidade” em relação ao ex-presidente.
No Ministério da Defesa, o titular da pasta, José Múcio, afirmou que as prisões “encerram um ciclo” no qual “CPF por CPF” está sendo responsabilizado. “Foi doloroso, mas as instituições estão preservadas. Oferecemos dependências das três Forças Armadas à Justiça e acatamos as decisões”, relatou, após participar de evento de filiação partidária no Congresso.
Para o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), o impacto político da decisão já era esperado. “Todo mundo sabia que isso viria, já estava precificado”, comentou. Sobre a possibilidade de pautar um projeto de anistia, respondeu: “Não vejo motivo, mas, se quiserem, que apresentem”.
O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), que coordena a articulação governista no Congresso, classificou o dia como “marco na história brasileira”. “Depois de longa tradição de impunidade, quem ameaça a democracia enfrenta a Justiça”, afirmou.
Contexto das condenações
O STF concluiu os julgamentos dos investigados pelo planejamento de um golpe de Estado entre o fim de 2022 e o início de 2023. As penas variam de 12 a 29 anos de prisão, de acordo com o grau de envolvimento de cada réu. Com o trânsito em julgado — etapa que põe fim à possibilidade de novos recursos —, o Tribunal determinou o imediato cumprimento das sentenças em regime inicialmente fechado. Bolsonaro, no entanto, cumpre prisão domiciliar desde 21 de novembro, por decisão que levou em conta questões de saúde e segurança.
Além de Bolsonaro e ex-ministros militares, foram condenados ex-assessores, empresários e oficiais que participaram da elaboração de suposto decreto de intervenção nas eleições de 2022, bem como da tentativa de subordinar as Forças Armadas ao então presidente.
Imagem: golpe
Projeto de anistia ganha novos contornos
A iniciativa defendida pela oposição retoma debates ocorridos no início de 2023, quando manifestantes presos pelos atos de 8 de janeiro pediram perdão legislativo. Na ocasião, parte do Congresso chegou a discutir um projeto nos moldes da Lei de Anistia de 1979, mas a proposta não avançou. Agora, o grupo liderado por Flávio Bolsonaro pretende incorporar pontos do PL da Dosimetria, reduzindo penas ou convertendo-as em medidas alternativas.
Para que a matéria tramite, é necessário que a Mesa Diretora da Câmara aceite protocolar o texto. Depois, o projeto passaria por comissões temáticas e, se aprovado, seguiria ao plenário. Na prática, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tem poder para acelerar ou travar o debate, mas ainda não se manifestou oficialmente.
Críticas à condução do STF
Parlamentares contrários às decisões judiciais concentram suas críticas no ministro Alexandre de Moraes, relator do inquérito sobre a tentativa de golpe. Eles argumentam que o magistrado teria suprimido prazos de defesa, negado perícias e ignorado embargos declaratórios. Moraes rebateu em ocasiões anteriores, afirmando que os processos tramitaram com ampla publicidade, direito ao contraditório e múltiplas oportunidades de recurso.
O líder da oposição, deputado Zucco, sustenta que “nem nos regimes mais autoritários se toleraria tamanha violação ao devido processo legal”. Já governistas afirmam que a tramitação seguiu ritos do próprio Supremo e que a defesa de Bolsonaro utilizou todos os instrumentos previstos.
Andamento das prisões
Após a expedição dos mandados, equipes da Polícia Federal cumpriram ordens de recolhimento em Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo. Bolsonaro recebeu os agentes em sua residência na capital federal na manhã de terça-feira e permanece em prisão domiciliar sob monitoramento eletrônico. Ex-ministros e assessores foram encaminhados a presídios federais em Mossoró (RN), Campo Grande (MS) e Porto Velho (RO), de acordo com o perfil de cada detento e a disponibilidade de vagas.
A execução das penas marca etapa decisiva na investigação aberta em novembro de 2022, semanas após a derrota de Bolsonaro nas urnas. Na época, áudios e minutas encontradas em gabinetes oficiais indicavam a intenção de anular o resultado eleitoral e convocar novas eleições sob interferência das Forças Armadas.
Próximos passos
Além da discussão sobre anistia, a oposição cogita recorrer a organismos internacionais, como Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando cerceamento de defesa. Juristas ligados ao governo sustentam, por outro lado, que as sentenças são definitivas e reconhecidas pelas instâncias superiores do Judiciário brasileiro, o que limitaria a atuação de foros externos.
No âmbito interno, líderes governistas voltam a priorizar pautas econômicas e reformas administrativas, argumentando que o “capítulo judicial” do período pós-eleitoral foi encerrado. Já para a ala bolsonarista, a mobilização por anistia deverá ocupar espaço crescente nas próximas sessões do Legislativo, aumentando a pressão sobre as Mesas Diretoras das duas Casas.
Enquanto o impasse político persiste, os condenados iniciam o cumprimento das penas, e o Supremo Tribunal Federal prepara-se para julgar recursos residuais referentes a réus que ainda não tiveram sentença transitada em julgado, incluindo servidores de escalões intermediários.
Com informações de G1