O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira, 26 de novembro, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para trabalhadores com rendimento mensal de até R$ 5 mil. A nova regra entrará em vigor em janeiro de 2026 e, segundo projeção do Palácio do Planalto, deve retirar cerca de 15 milhões de brasileiros da base de contribuintes do tributo federal.
Faixa de isenção ampliada
Com a sanção, todo contribuinte que receber até R$ 5 mil por mês deixará de recolher Imposto de Renda. O dispositivo atende a uma promessa de campanha apresentada por Lula em 2022 e reiterada nos primeiros meses de governo. A proposta foi encaminhada ao Congresso Nacional em março de 2025, defendendo que a correção na tabela beneficiaria principalmente trabalhadores formais de menor renda e promoveria alívio imediato sobre salários mais baixos.
O texto aprovado no Legislativo altera a tabela progressiva do IRPF, elevando o limite atual de isenção – fixado em R$ 2.640 – para o novo patamar de R$ 5 mil. Esse reajuste é o maior já concedido em um único ciclo de revisão desde a instituição do modelo de cobrança progressiva, segundo dados do Ministério da Fazenda.
Desconto para rendimentos entre R$ 5 mil e R$ 7.350
Além da ampliação da faixa livre de tributação, a lei cria um mecanismo de desconto específico para contribuintes que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7.350 mensais. Quem se enquadrar nesse intervalo passará a pagar um valor reduzido de imposto, calculado de forma proporcional. A medida busca suavizar o impacto da transição entre a isenção total e as faixas seguintes da tabela progressiva, evitando saltos bruscos na carga tributária.
O percentual exato aplicado no abatimento varia conforme o rendimento dentro desse intervalo, mas, na prática, a nova estrutura garante que o peso da tributação avance de maneira gradual. Segundo o Ministério da Fazenda, o objetivo é preservar o princípio da progressividade, sem criar descontinuidades que penalizem contribuintes situados imediatamente acima da linha de isenção.
Compensação fiscal sobre altas rendas
Para evitar perdas permanentes de arrecadação, o governo instituiu um mecanismo de compensação focado nos rendimentos mais elevados. Pelas novas regras, contribuintes com renda anual acima de R$ 600 mil – faixa equivalente a R$ 50 mil mensais – passarão a recolher adicionalmente até 10% sobre os rendimentos que ultrapassarem esse limite.
A cobrança será escalonada, começando em alíquotas inferiores e atingindo o teto de 10% apenas para parcelas maiores da renda. O Palácio do Planalto informa que quem já paga percentual igual ou superior ao novo teto não sofrerá alteração, mantendo o mesmo nível de contribuição. A Fazenda argumenta que a medida garante equilíbrio fiscal sem onerar ainda mais as classes médias, preservando a progressividade do sistema tributário.
Tramitação no Congresso
O projeto foi aprovado no Senado Federal no início de novembro de 2025, em votação unânime. Antes disso, recebeu parecer favorável em comissões temáticas e foi respaldado pelo relatório do senador designado para analisar a matéria. O Executivo priorizou a votação ainda em 2025 para assegurar a entrada em vigor no primeiro dia útil de 2026, respeitando o princípio da anterioridade tributária.
No Palácio do Planalto, durante a cerimônia de assinatura, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, agradeceu publicamente ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), ambos ausentes no evento. “Eles foram diligentes na aprovação do texto; sem isso não seria possível que tivesse validade em 2026. Era imperioso aprovar o projeto em 2025. O país precisa muito deles para concluirmos exitosamente este ano”, declarou Haddad.
Impacto esperado
Estudo divulgado pela equipe econômica aponta que cerca de 15 milhões de brasileiros, atualmente sujeitos ao recolhimento do IRPF, deixarão de pagar o tributo a partir do novo exercício fiscal. O governo prevê que a renúncia de receita será compensada pela tributação adicional sobre rendas anuais superiores a R$ 600 mil, além de estimativas de incremento de receita em outras frentes, como combate à sonegação.
A ampliação da isenção foi destacada pelo presidente Lula como uma medida de justiça tributária. Em discurso breve, ele repetiu que “quem ganha pouco não pode sustentar o peso do Estado”. Lula também reiterou que a correção periódica da tabela será tema constante na agenda do Executivo, destacando que “a inflação corrói salários e é preciso atualizar permanentemente os limites para preservar o poder de compra dos trabalhadores”.
Imagem: Internet
Representantes de centrais sindicais, presentes na cerimônia, aplaudiram a sanção e classificaram o reajuste da tabela como um avanço histórico. Já entidades empresariais avaliaram que a medida pode estimular o consumo ao liberar renda na base da pirâmide salarial, mas reforçaram a necessidade de controle dos gastos públicos para evitar desequilíbrios fiscais.
Calendário de implementação
A lei determina que a nova faixa de isenção e o desconto progressivo entre R$ 5 mil e R$ 7.350 sejam aplicados a partir do primeiro dia de janeiro de 2026. Dessa forma, as retenções na fonte feitas ao longo do ano já obedecerão aos novos parâmetros, e as declarações entregues em 2027 refletirão integralmente as mudanças.
A Receita Federal deverá publicar instruções normativas com orientações detalhadas sobre cálculo, retenção e preenchimento de declarações. O órgão também terá de atualizar sistemas eletrônicos usados por empregadores e contadores, garantindo que as alterações sejam incorporadas às folhas de pagamento já no começo do ano-calendário.
Próximos passos
Com a sanção presidencial, a lei será publicada no Diário Oficial da União até quinta-feira (27), quando entrará oficialmente em vigor. O Ministério da Fazenda prepara campanha de comunicação para esclarecer contribuintes sobre as mudanças na tabela do IRPF, incluindo simuladores que permitirão aferir o impacto do reajuste na renda mensal.
O governo ainda trabalha em propostas adicionais voltadas à reforma tributária sobre renda, como a regulamentação de taxação em fundos exclusivos e a revisão do tratamento tributário de lucros e dividendos. Essas ações, segundo a pasta, manterão o foco na progressividade e na simplificação do sistema, mas deverão ser enviadas ao Congresso em fases posteriores.
Enquanto isso, a equipe econômica monitora indicadores de arrecadação para ajustar eventuais projeções. Técnicos da Fazenda avaliam que o efeito líquido no caixa da União permanecerá neutro, sustentado pela nova tributação sobre faixas de maior renda e pelo combate a desequilíbrios em outras rubricas orçamentárias.
Com a lei agora sancionada, o Executivo cumpre uma de suas principais promessas de campanha e redefine a incidência do Imposto de Renda sobre trabalhadores de baixa e média renda. O próximo desafio, apontam interlocutores do governo, será acompanhar a execução orçamentária ao longo de 2026 para garantir que o espaço fiscal criado pela medida seja mantido sem pressão adicional sobre as contas públicas.
Com informações de G1