O Partido Liberal (PL) informou, nesta quinta-feira, 27 de novembro, que o ex-presidente Jair Bolsonaro está impedido de exercer qualquer atividade interna na sigla e deixou de receber o salário que vinha recebendo como líder político. A medida, segundo a direção partidária, decorre diretamente da condenação definitiva imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes ligados à tentativa de impedir a transferência de poder após as eleições de 2022. Com o trânsito em julgado da ação penal, Bolsonaro foi preso para início do cumprimento de pena, e seus direitos políticos foram automaticamente suspensos.
A decisão do PL foi formalizada em nota oficial assinada pelo presidente da legenda, Valdemar Costa Neto. O dirigente destaca que a agremiação apenas cumpre a legislação em vigor, citando expressamente a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e precedentes recentes da Justiça Eleitoral — entre eles o REspEl 060026764 e o AGR-RO 060023248. “É a lei”, resumiu Costa Neto em rápida declaração à TV Globo, ao confirmar a interrupção das funções e do pagamento mensal destinado ao ex-mandatário, que ocupava o posto de presidente de honra do partido.
Na prática, enquanto durarem os efeitos do acórdão condenatório na Ação Penal 2668, Bolsonaro não poderá participar de reuniões internas, estratégias eleitorais, campanhas de filiação ou qualquer outra atividade que represente ato de gestão partidária. Da mesma forma, deixa de receber a remuneração que, segundo o PL, era paga desde que o ex-chefe do Executivo passou a integrar oficialmente os quadros da sigla, em 2021. O valor exato não foi divulgado, mas, conforme dirigentes, tratava-se de um salário mensal destinado a mantê-lo como principal articulador político da legenda.
A suspensão ocorre 24 horas depois das audiências de custódia realizadas na quarta-feira (26). Nessa etapa processual, a Justiça manteve não só a prisão de Bolsonaro, mas também a detenção de outros cinco réus considerados parte do núcleo responsável pela tentativa de ruptura institucional em 2022. A defesa de todos solicitava revogação ou flexibilização das medidas, sem sucesso. Ao fim das audiências, a 1ª Turma do STF confirmou que não restavam recursos pendentes e determinou a execução imediata das sentenças.
Conforme a Constituição Federal, a perda ou suspensão dos direitos políticos é efeito automático de condenação criminal transitada em julgado, especialmente quando envolve crimes contra o Estado Democrático de Direito. Nesse cenário, o art. 15, inciso III, prevê a suspensão enquanto durarem os efeitos da sentença. Foi exatamente esse dispositivo que motivou o PL a aplicar o afastamento interno. Na avaliação do partido, manter Bolsonaro em funções orgânicas ou continuar pagando salários configuraria descumprimento direto da legislação eleitoral e ilícito perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Nos bastidores, interlocutores da sigla relatam que o comunicado foi redigido em tom de obrigação legal para evitar interpretações políticas. A nota oficial frisa que a medida “não é uma decisão discricionária, mas determinação imposta pelo ordenamento jurídico”, mencionando o parágrafo único do art. 48 da Lei 9.096/1995, que impede filiado com direitos políticos suspensos de ocupar cargo ou receber recursos partidários. O documento acrescenta que o partido “continuará agindo em estrita obediência a quaisquer determinações da Justiça Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal”.
Até ser preso, Bolsonaro exercia papel central nas articulações do PL para as eleições municipais de 2024 e já participava de reuniões preliminares sobre o pleito nacional de 2026. Com a suspensão, essas funções ficam vagas. Dirigentes admitem a necessidade de redistribuir tarefas, mas evitam falar em substituição direta do ex-presidente, alegando que a prioridade, no momento, é cumprir as exigências judiciais. “Qualquer ajuste na estrutura orgânica será comunicado oficialmente, no tempo devido”, informou a assessoria da legenda.
A defesa de Jair Bolsonaro, consultada pela imprensa, afirmou que ainda avalia as próximas medidas cabíveis em relação à condenação, mesmo após o trânsito em julgado. Advogados sustentam que “existem caminhos legais no âmbito internacional” e não descartam petições a organismos de direitos humanos. Sobre a suspensão partidária, contudo, eles reconhecem que se trata de consequência prevista em lei e que “não há como recorrer ao próprio partido” para reverter o ato.
Do ponto de vista prático, a suspensão de salário impacta diretamente a renda do ex-presidente, que não ocupa cargo público desde que deixou o Palácio do Planalto. Além da remuneração do PL, Bolsonaro vinha obtendo receita com eventos, palestras e participações em atos políticos. Com a prisão, nem mesmo essas atividades poderão ser exercidas. Fontes próximas relatam que a família estuda alternativas jurídicas para preservar contratos já firmados, mas reconhecem que a situação financeira ficará mais restrita.
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Sob o aspecto institucional, a decisão reforça precedente de que partidos devem afastar filiados condenados por crimes contra a ordem democrática. Dirigentes de outras legendas — em caráter reservado — disseram acompanhar o caso para adotar, se necessário, medidas semelhantes com políticos em situação análoga. Nas palavras de um integrante do TSE ouvido pela reportagem, “o cumprimento imediato das sentenças é sinal de maturidade democrática do sistema partidário”.
Ao final da nota, o PL reafirma apoio às autoridades judiciais e ressalta que “não medirá esforços para colaborar com as instituições republicanas”. A legenda encerra o texto manifestando “respeito aos filiados, aos eleitores e ao devido processo legal”. Com a prisão confirmada, Bolsonaro aguardará a definição do regime inicial de pena e a distribuição para unidade prisional sob jurisdição federal. Até lá, permanece detido em cela especial da Superintendência da Polícia Federal em Brasília, sem previsão de transferência.
Enquanto isso, a Executiva Nacional do PL convocou reunião extraordinária para a próxima semana, em Brasília, a fim de discutir os impactos políticos e administrativos do afastamento. Segundo interlocutores, o encontro deverá definir uma nova estratégia de comunicação e alinhamento eleitoral para 2024, bem como deliberar sobre a eleição de um novo presidente de honra — cargo atualmente vago.
A prisão do ex-chefe do Executivo e a reação imediata de seu próprio partido marcam novo capítulo na crise política desencadeada pelos atos de 2022. Analistas consultados por veículos de imprensa apontam que o desfecho pode redesenhar o mapa de alianças para os próximos pleitos. Apesar disso, integrantes do PL evitam comentar cenários eleitorais, reiterando que o foco, neste momento, é “ajustar a estrutura interna às exigências legais”.
Com a suspensão oficializada, Jair Bolsonaro permanece filiado, mas sem prerrogativas partidárias nem remuneração, status que perdurará pelo menos enquanto vigorar a sentença do Supremo Tribunal Federal. A expectativa é de que futuras decisões judiciais ou eventuais benefícios legais — como progressão de regime ou atenuantes de pena — possam, em tese, reabrir discussão sobre seus direitos políticos. Até lá, o PL manterá a aplicação literal da legislação e das decisões eleitorais.
Não há previsão de novo posicionamento público por parte da legenda. Qualquer atualização sobre o caso deverá constar em comunicados oficiais, divulgados no site institucional e encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral para fins de registro e acompanhamento.
Com informações de G1