O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (27), o aumento de R$ 3,1 bilhões no limite global de financiamentos que estados, municípios, a União e empresas estatais poderão contratar junto ao sistema financeiro em 2025. Com a decisão, o teto anual passou de R$ 21,426 bilhões, fixado em janeiro, para R$ 24,526 bilhões. A mudança libera espaço adicional para que as administrações locais e os empreendimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) busquem recursos ao longo do próximo ano.
Ampliação do teto geral
Segundo nota divulgada pelo Ministério da Fazenda, o acréscimo foi viabilizado por meio do remanejamento de verbas originalmente reservadas aos Programas de Ajuste Fiscal (PAF) e de Acompanhamento e Transparência Fiscal, linhas que, de acordo com a pasta, não terão suas dotações totalmente utilizadas em 2025. Ao transferir parte desses valores, o governo federal assegura que a nova folga de R$ 3,1 bilhões para operações de crédito não afete as metas fiscais de estados e municípios.
A ampliação ocorre em um momento em que os limites estabelecidos no início do ano se encontram praticamente esgotados. De acordo com a Fazenda, tanto as operações com garantia da União quanto aquelas sem essa proteção já consumiram quase todo o espaço autorizado. No caso específico do Novo PAC, aproximadamente 85% do montante reservado — somando operações com ou sem garantia federal — já estava comprometido antes da decisão desta quinta-feira.
Detalhamento dos novos limites
O CMN detalhou três ajustes principais no volume de recursos que poderão ser captados por entes subnacionais:
1. Operações com garantia da União: o teto passou de R$ 9,5 bilhões para R$ 12,1 bilhões. Nesse formato, o Tesouro Nacional cobre eventuais inadimplências dos mutuários. Caso ocorra atraso ou falta de pagamento, o governo federal recupera os valores retidos por meio da redução de transferências constitucionais obrigatórias aos entes devedores.
2. Sublimite do Novo PAC com garantia da União: dentro do montante citado acima, a parcela destinada a projetos vinculados ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento aumentou de R$ 2,7 bilhões para R$ 2,9 bilhões. A ampliação, ainda que de menor magnitude, amplia o espaço para que obras e ações do programa continuem a ser financiadas por meio de empréstimos amparados pela garantia federal.
3. Operações sem garantia da União: o limite destinado a financiamentos em que não há aval do Tesouro foi elevado de R$ 4,3 bilhões para R$ 4,6 bilhões. Nesses casos, o risco de crédito recai totalmente sobre os bancos, instituições financeiras e investidores que concedem os recursos.
Na avaliação do Ministério da Fazenda, as alterações garantem maior flexibilidade aos gestores locais, ao mesmo tempo em que mantêm o compromisso com a sustentabilidade fiscal. A pasta reforçou que, embora o total disponível tenha sido aumentado, o controle de endividamento segue respaldado pelas regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela necessidade de autorização prévia da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para a contratação de cada operação.
Critérios de definição e revisão dos tetos
Conforme prática habitual, o CMN fixa anualmente, no mês de janeiro, o limite global e os sublimites para contratações de crédito pelos entes públicos, válidos para os 11 meses subsequentes. Até o momento, qualquer ajuste ao longo do ano vinha sendo feito por meio da realocação de valores entre as categorias já existentes, sem alteração do teto total. A decisão desta quinta-feira marca, portanto, a primeira expansão do limite geral de 2025, refletindo a forte demanda de estados, municípios e do Novo PAC por novas fontes de financiamento.
Na nota oficial, a Fazenda destacou que o remanejamento dos R$ 3,1 bilhões foi desenhado de forma a não comprometer a trajetória de equilíbrio orçamentário dos entes subnacionais. A medida, segundo a pasta, “preserva o espaço fiscal previamente planejado para 2025” ao deslocar recursos não utilizados dos programas de ajuste e transparência fiscal, garantindo que os créditos adicionais se mantenham dentro dos parâmetros de responsabilidade fiscal.
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Impactos para estados, municípios e estatais
A liberação de novo espaço para operações de crédito era considerada urgente por governadores e prefeitos, que já vinham encontrando restrições para fechar contratos desde o início do segundo semestre. Com os limites praticamente esgotados, muitos projetos de infraestrutura, saneamento e mobilidade ficariam condicionados à abertura de novas janelas de financiamento. O aumento anunciado permite retomar negociações com bancos públicos e privados, além de organismos internacionais, para projetos que aguardavam autorização da Secretaria do Tesouro.
Nos casos de empréstimos com garantia da União, a ampliação de R$ 2,6 bilhões (saindo de R$ 9,5 bilhões para R$ 12,1 bilhões) representa o maior avanço percentual dentro dos ajustes aprovados. Como o aval do Tesouro reduz o risco da operação para o credor, os governos locais costumam preferir esse mecanismo, que geralmente oferece taxas de juros mais baixas e prazos mais longos. Já no segmento sem garantia federal, o acréscimo de R$ 300 milhões amplia a autonomia de entes com capacidade própria de endividamento a buscar crédito direto no mercado, ainda que sob condições mais rigorosas de análise de risco.
Foco no Novo Programa de Aceleração do Crescimento
Para o Novo PAC, o ajuste de R$ 200 milhões no sublímite com garantia da União busca assegurar continuidade a empreendimentos que já estavam em fase avançada de negociação ou que necessitam de recursos complementares para execução. Apesar de representar parcela relativamente pequena dentro do pacote total, a alteração ganhou destaque porque quase todo o espaço destinado ao programa já estava contratado ou reservado, segundo a Fazenda. Agora, projetos listados no cronograma de 2025 ganham margem adicional para avançar sem necessidade de aguardar o próximo ciclo anual de definição de limites.
Os contratos firmados no âmbito do Novo PAC poderão ser assinados por estados, municípios e empresas estatais responsáveis pela execução de obras, seguindo as regras vigentes. Cada operação continua sujeita às etapas de análise técnica, comprovação de capacidade de pagamento e obtenção de aval do Senado, quando houver garantia da União envolvida.
Próximos passos
Com a decisão do CMN publicada, os entes interessados deverão encaminhar seus pedidos à Secretaria do Tesouro Nacional, observando o novo teto global e os limites específicos de cada categoria. A Fazenda informou que acompanhará a evolução das contratações ao longo de 2025 e que, se necessário, poderá propor ajustes adicionais, desde que compatíveis com as metas de resultado primário previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
O CMN voltará a discutir limites de crédito para o setor público em janeiro de 2026, quando definirá o teto inicial do próximo exercício. Até lá, permanece em vigor o total de R$ 24,526 bilhões, montante agora disponível para estados, municípios, União e estatais financiarem investimentos e programas prioritários, com destaque para o Novo PAC.
Com informações de Agência Brasil