Brasília — O Congresso Nacional anulou, na noite de quinta-feira (27), dois vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que atingiam áreas distintas, mas de grande impacto: o Programa de Renegociação de Dívidas dos Estados (Propag) e dispositivos centrais do novo marco de licenciamento ambiental. A decisão, tomada em sessão conjunta de deputados e senadores, impôs derrotas diretas ao Palácio do Planalto e abriu novo capítulo no conflito entre Executivo e Legislativo.
Reabertura de benefícios fiscais aos estados
Na parte econômica, parlamentares restituíram trechos do Propag que permitem aos entes federados utilizar recursos empregados em obras federais, além de verbas do Fundo de Desenvolvimento Regional, para abater juros e saldos devedores junto à União. O texto havia sido vetado por Lula sob alegação de risco às contas públicas, mas acabou restabelecido por ampla maioria.
Os principais beneficiados são os estados com maiores passivos. Os débitos somam:
- São Paulo: R$ 291,7 bilhões;
- Rio de Janeiro: R$ 178,5 bilhões;
- Minas Gerais: R$ 164,1 bilhões;
- Rio Grande do Sul: R$ 101,6 bilhões;
- Goiás: R$ 19 bilhões.
De acordo com o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o Planalto tentou costurar um entendimento para manter o veto, mas enfrentou resistência de partidos de oposição e de legendas da base. A revogação ocorreu em meio a reclamações de parlamentares sobre liberação de emendas e espaço no Orçamento.
Licenciamento ambiental flexibilizado
No mesmo plenário, deputados e senadores rejeitaram 63 vetos presidenciais ao marco de licenciamento ambiental, mantendo apenas a supressão de um artigo que criaria licença especial para projetos considerados estratégicos — ponto que será analisado separadamente na próxima semana. A votação registrou 295 votos favoráveis à derrubada na Câmara e 52 no Senado.
Com a decisão, voltam ao texto dispositivos que:
- instituem a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), em que o empreendedor declara atender às exigências e pode iniciar a obra sem análise prévia de órgãos ambientais;
- transferem, de forma abrangente, a competência para definir critérios de licenciamento a estados e municípios, reduzindo o papel do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama);
- dispensam licenciamento para manutenção e duplicação de rodovias, bem como para atividades agropecuárias em imóveis sem Cadastro Ambiental Rural (CAR) homologado;
- eliminam a exigência de consulta prévia a povos indígenas e comunidades tradicionais;
- retiram a necessidade de autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para supressão de vegetação nativa na Mata Atlântica.
Parlamentares que apoiaram a derrubada, como o senador Marcos Rogério (PL-RO), argumentaram que a medida destravará obras e impulsionará o crescimento econômico. “É uma lei equilibrada, que concilia preservação com desenvolvimento”, declarou.
Reação do governo e de ambientalistas
No Executivo, a avaliação foi oposta. A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que a Pasta estuda questionar trechos da lei no Supremo Tribunal Federal (STF) por suposta inconstitucionalidade. “Vamos ter uma terra sem lei. Haverá uma guerra de judicializações”, alertou. Segundo ela, as modificações enfraquecem normas federais e podem gerar diferentes parâmetros regionais, dificultando o controle ambiental.
O presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, também criticou o resultado. Ele estimou que quase 80% dos processos de licenciamento no país poderão ser submetidos a autorizações automáticas, sem análise técnica aprofundada. “É como se a pessoa fosse à farmácia comprar um remédio e ela mesma se prescrevesse”, comparou.
Entidades da sociedade civil ecoaram as preocupações. Para Suely Araújo, coordenadora do Observatório do Clima, a decisão representa “o enterro do licenciamento ambiental” no Brasil. Organizações de pesquisa e especialistas veem risco de retrocesso em políticas de conservação e proteção de comunidades tradicionais.
Consequências fiscais e institucionais
Do ponto de vista financeiro, a equipe econômica teme que a reabertura de possibilidades de abatimento da dívida dificulte o equilíbrio das contas públicas. Técnicos afirmam, reservadamente, que o impacto fiscal ainda será calculado, mas pode reduzir receitas federais e exigir compensações no Orçamento de 2026. Integrantes do Ministério da Fazenda acompanham o tema e avaliam propor medidas de mitigação.
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No campo político, a sessão desta quinta reforçou a crise entre Planalto e Congresso, que nas últimas semanas expôs descontentamentos sobre liberação de verbas parlamentares, indicação de cargos e tramitação de pautas prioritárias. Aliados veem risco de novas derrotas se a articulação não for fortalecida.
Próximos passos
Ainda há pontos pendentes. O artigo relativo à licença ambiental especial para projetos estratégicos será analisado em outra proposta na próxima sessão do Congresso. Já o governo deve decidir nos próximos dias se ingressará com ações diretas de inconstitucionalidade no STF para tentar suspender dispositivos restaurados. Enquanto isso, os estados começam a preparar regulamentações internas para aplicar as mudanças tanto no Propag quanto no licenciamento.
Votações em números
- Propag: veto derrubado; placar não divulgado oficialmente, mas articulado por ampla maioria das bancadas;
- Licenciamento: 295 votos a favor da derrubada na Câmara; 52 no Senado;
- Vetos mantidos: apenas um, sobre licença ambiental especial.
O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues, admitiu que não conseguiu segurar a base. “Fizemos o possível. Agora, vamos buscar saídas que preservem a responsabilidade fiscal e o compromisso ambiental do país”, disse. Para oposicionistas, a votação mostrou força do Legislativo. “O Parlamento atuou para garantir desenvolvimento e soberania dos estados”, declarou o deputado Sanderson (PL-RS).
Com os vetos derrubados, a lei do Propag e o novo marco de licenciamento entram em vigor com as mudanças restabelecidas. As regras fiscais já valem para adesão imediata dos estados; o ambiente regulatório passará a seguir as novas diretrizes tão logo normas complementares sejam publicadas pelos governos estaduais e municipais.
Na avaliação de consultores legislativos, a judicialização deve ocorrer paralelamente à implementação. Caso o STF acolha questionamentos do Executivo, trechos específicos podem ser suspensos por liminar, mantendo-se as demais partes válidas até o julgamento definitivo.
A sessão de quinta-feira encerrou-se perto das 23h, após quase sete horas de debates. Deputados e senadores voltam a se reunir na semana que vem para analisar outros vetos pendentes, entre eles o que trata de incentivos a projetos estratégicos na área ambiental.
Com informações de G1