Brasília — A terça-feira, 25 de novembro de 2025, entrou para a história política do Brasil. Pela primeira vez, integrantes das Forças Armadas foram detidos para cumprir pena, já em fase de execução, por tentativa de golpe de Estado dentro do regime democrático vigente desde 1988. A ordem partiu do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pela relatoria da ação penal que condenou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e ex-ministros militares por arquitetar a trama golpista revelada ao longo de 2023 e julgada em 2024.
A decisão de Moraes determinou a expedição imediata dos mandados de prisão, colocando Bolsonaro em custódia na Superintendência da Polícia Federal em Brasília. No mesmo dia, operações conjuntas da Polícia Federal e do Exército levaram à detenção dos generais da reserva Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, e Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa. Ambos tiveram as sentenças confirmadas pela maioria do plenário do STF em agosto deste ano.
A execução das penas foi possível graças à Lei 14.197, sancionada pelo próprio Bolsonaro em 1º de setembro de 2021. O texto revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e atualizou dispositivos do Código Penal referentes a crimes contra o Estado Democrático de Direito, entre eles o de “abolição violenta do Estado de Direito”, tipificação aplicada nas condenações. A ironia de uma lei assinada pelo ex-mandatário servir de base para sua prisão foi destacada por magistrados e especialistas que acompanharam o julgamento.
No despacho que materializou as prisões, Moraes classificou a ofensiva golpista como “grave atentado à ordem constitucional” e lembrou que a condenação transitou em julgado após esgotamento dos recursos ordinários. A pena de Bolsonaro, fixada em 17 anos de reclusão, deverá ser cumprida inicialmente em regime fechado na unidade da PF. Heleno e Nogueira receberam 16 e 15 anos, respectivamente, com custódia em instalações militares sob supervisão da Justiça comum, como prevê a legislação.
Apesar da contundência da decisão, a defesa dos réus anunciou que pretende protocolar embargos infringentes — recurso cabível quando há ao menos quatro votos divergentes no tribunal — para tentar reduzir as penas ou rever pontos específicos do acórdão. Advogados também sinalizam a possibilidade de um futuro pedido de revisão criminal, caso surjam novos fatos ou entendimentos jurisprudenciais favoráveis.
É nesse ponto que entra a perspectiva política de médio prazo. Em 2026, o país elegerá um novo presidente da República, a quem caberá indicar, logo nos primeiros anos de mandato, três ministros para o Supremo. As vagas serão abertas com as aposentadorias compulsórias de Gilmar Mendes e Luiz Fux, além de um terceiro posto cujo titular atingirá o limite de idade de 75 anos no período. Dependendo do perfil desses futuros indicados, analistas avaliam que o tribunal poderá adotar posição menos rigorosa sobre os processos relacionados à tentativa de ruptura institucional.
Na configuração atual, formada majoritariamente por magistrados nomeados após 2016, o STF consolidou jurisprudência firme em defesa do Estado democrático. Durante o julgamento, a Corte estabeleceu que o planejamento e a execução de atos voltados à subversão da ordem constitucional não estão amparados pela liberdade de expressão nem pelo direito de manifestação política. Tal entendimento sustentou a aplicação de penas superiores a 15 anos para os envolvidos de maior patente.
Entretanto, a história constitucional brasileira registra mudanças de rumo a partir de recomposições no tribunal. Como lembram juristas, decisões relevantes sobre temas como anistia, financiamento de campanhas e prisão após condenação em segunda instância foram revistas quando o plenário ganhou novos integrantes. Assim, a continuidade das punições impostas a Bolsonaro e aos ex-militares poderá ser impactada por eventuais alterações na correlação de forças internas do STF a partir de 2027.
Além da questão jurídica, o episódio de 25 de novembro carregou forte simbolismo. O Brasil, marcado por sucessivas quarteladas desde o golpe que instaurou a República em 1889, viu pela primeira vez oficiais generais serem presos por atentar contra o poder civil dentro de um processo conduzido sob regras democráticas. Durante a ditadura militar (1964-1985), opositores foram detidos sem direito de defesa; agora, os próprios militares passaram por investigação, denúncia do Ministério Público, amplo contraditório e julgamento com transmissão pública.
O cumprimento das sentenças também reflete esforço institucional para afastar a possibilidade de novas aventuras golpistas. O ministro Alexandre de Moraes sublinhou, em seu despacho, a necessidade de “encerrar o ciclo de impunidade” em crimes contra a democracia. Congressistas de diferentes partidos divulgaram notas ressaltando que a decisão afasta a ideia de que a cúpula das Forças Armadas esteja imune à lei. O comando do Exército, por sua vez, informou que cooperou integralmente com as autoridades judiciais e cumprirá as determinações “com absoluto respeito à legalidade”.
Imagem: Julia Duailibi
A repercussão internacional foi imediata. Veículos estrangeiros destacaram o caráter inédito das prisões sob a égide de uma lei aprovada recentemente e a mensagem de fortalecimento das instituições. Diplomatas ouvidos reservadamente apontam que a operação reforça a imagem de um país capaz de lidar, nos marcos constitucionais, com tentativas de ruptura, ao contrário de outros exemplos latino-americanos onde crises políticas resultaram em impasse.
Por ora, o processo contra Bolsonaro e os ex-ministros encontra-se na fase de execução, etapa em que o condenado inicia o cumprimento da pena, mas ainda pode apresentar embargos e pedidos de revisão. Caberá ao próprio STF analisar esses recursos. Em paralelo, a Procuradoria-Geral da República deve acompanhar a evolução do caso e fiscalizar a integridade da execução penal, inclusive quanto a eventuais benefícios futuros, como progressão de regime.
Enquanto isso, o debate sobre o futuro do Supremo ganha força na arena política. Pré-candidatos à Presidência já são pressionados a explicitar critérios para futuras nomeações. Grupos favoráveis e críticos à decisão desta semana preparam campanhas voltadas a influenciar a escolha dos próximos ministros. A expectativa é que a pauta da defesa das instituições democráticas e da punição a crimes contra o Estado permaneça no centro das discussões eleitorais.
Com a efetivação das prisões, o país fecha um capítulo de longa investigação sobre os acontecimentos que sucederam as eleições de 2022, quando aliados do então presidente Bolsonaro questionaram o resultado das urnas e iniciaram articulações para anular o pleito. O caso, agora na fase de execução penal, continuará a ser acompanhado de perto por entidades civis, observadores estrangeiros e a imprensa, em razão de seus impactos sobre a estabilidade institucional e o funcionamento do sistema de freios e contrapesos.
No curto prazo, o cenário permanece controlado: as ordens judiciais foram cumpridas sem resistência, e não houve registros de mobilizações significativas em unidades militares ou vias públicas. Organizações de segurança monitoram redes sociais para detectar convocatórias de protesto, mas o Ministério da Justiça afirma que, até o momento, não identificou riscos concretos de desobediência ou atos violentos.
Assim, o Brasil vive um momento raro em sua história, no qual a aplicação da lei atinge antigos ocupantes do poder político-militar. No entanto, o desfecho definitivo ainda dependerá da instância que mais pode se transformar nos próximos anos: o Supremo Tribunal Federal, cujo colegiado passará por renovação substancial durante o mandato do presidente a ser eleito em 2026.
Com informações de G1