O ex-presidente Jair Bolsonaro e quatro oficiais de alta patente das Forças Armadas — três generais do Exército e um almirante da Marinha — enfrentarão um novo julgamento, desta vez na esfera da Justiça Militar, que poderá resultar na perda definitiva de postos e patentes. O processo será aberto depois que se esgotarem todos os recursos contra a condenação imposta pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) pela participação na tentativa de golpe de Estado em 2022.
Do STF ao STM: próximos passos
A análise no Superior Tribunal Militar (STM) não revisará a pena aplicada pelo STF, mas avaliará se o crime torna os réus “indignos do oficialato”, conforme prevê o artigo 142 da Constituição. A punição, caso confirmada, afeta diretamente o direito de usar graduação, fardas e, em alguns casos, o recebimento de proventos.
Para que o procedimento comece, o Ministério Público Militar (MPM) apresentará uma Representação para Declaração de Indignidade com o Oficialato assim que a decisão do Supremo transitar em julgado. A estimativa do STM é que o julgamento aconteça até meados de 2026, prazo que leva em conta as etapas internas do tribunal e possíveis manobras processuais de defesa.
Quem são os réus
Foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal:
• Jair Bolsonaro, capitão da reserva do Exército;
• Augusto Heleno, general de Exército;
• Paulo Sérgio Nogueira, general de Exército;
• Walter Braga Netto, general de Exército;
• Almir Garnier, almirante de esquadra da Marinha.
Todos receberam penas superiores a dois anos de prisão, requisito constitucional que autoriza a revisão de suas condições como oficiais.
Números do tribunal
Levantamento do próprio STM revela que, entre janeiro de 2018 e novembro de 2025, a Corte analisou 94 processos de perda de posto e patente de oficiais. Desse total, 81 (equivalentes a 86,1%) terminaram com a cassação das patentes. A maioria absoluta dos casos envolveu oficiais do Exército, sinalizando a rigidez histórica aplicada pela corte em relação a integrantes da força terrestre.
A média anual registrada no período foi de pouco mais de 11 processos, número que tende a se alterar em 2026 devido à relevância e à repercussão do caso envolvendo um ex-chefe do Executivo.
Etapas do procedimento
O rito para julgamento da “indignidade” segue sequência estabelecida pela legislação militar:
1) Representação do MPM
Após o fim de todos os recursos no STF, o Ministério Público Militar protocola a ação no STM. O documento descreve a condenação penal e sustenta a incompatibilidade do réu com o oficialato.
2) Designação de relator
O presidente do STM sorteia um ministro para relatar o caso. O relator concede prazo de dez dias para cada réu apresentar defesa escrita. Caso não haja manifestação, é nomeado defensor público para atuar no mesmo período.
3) Nomeação de revisor
Concluída a fase de defesa, outro ministro assume a função de revisor, analisando o processo antes de envio a julgamento.
4) Inclusão em pauta
O relator solicita a inclusão do processo na agenda do plenário. O STM é composto por 15 ministros — dez militares e cinco civis — e exige quórum mínimo de dois terços para abrir a sessão.
5) Sessão de julgamento
No plenário, o relator expõe seu voto, seguido pelo revisor. Subsequentemente, acusação e defesa têm espaço para sustentar oralmente suas teses. Em regra, a presidente da Corte não vota, mas, se houver empate, prevalece a decisão mais favorável ao réu.
6) Comunicação às Forças
Depois de publicada a decisão, o STM comunica o resultado ao comandante da força à qual pertence cada militar, que adota providências administrativas — entre elas, atualização de registros funcionais e eventual suspensão de benefícios.
7) Possibilidade de revisão
Caso a Justiça comum, em momento posterior, absolva algum dos réus por meio de revisão criminal, o STM pode reavaliar a perda de patente, revertendo ou ajustando o resultado.
Consequências da perda de posto e patente
A cassação atinge dois pilares da carreira: a exclusão do quadro de oficiais e a proibição de uso de uniformes, títulos e condecorações. Para militares da ativa, implica também no desligamento da folha de pagamento. Já para oficiais da reserva, como Bolsonaro, o reflexo pode recair sobre soldos e adicionais, dependendo do entendimento do comando da força e da legislação de inatividade.
Imagem: regra do STM
A doutrina militar considera o posto e a patente “bens imateriais ligados à honra do oficial”. Perder tais atributos significa, na prática, romper definitivamente o vínculo institucional, embora não extinga eventuais obrigações penais ou civis decorrentes de atos ilícitos.
Possível impacto político
Embora a Justiça Militar se concentre nos aspectos disciplinares, o processo tem repercussões no campo político, sobretudo por envolver um ex-presidente. Como não se trata de revisão da sentença criminal, o STM avaliará somente a compatibilidade dos condenados com os valores das Forças Armadas, sem interferir nas punições de perda de direitos políticos já aplicadas pelo STF.
Especialistas recordam que o artigo 55 do Estatuto dos Militares aponta como motivo de indignidade “a prática de ato declarado ofensivo ao pundonor militar ou ao decoro da classe”. A tentativa de golpe, reconhecida pela condenação do Supremo, enquadra-se nessa categoria, segundo entendimento majoritário em processos anteriores.
Ritmo processual e previsão para 2026
O STM estima concluir o julgamento em 2026. O cronograma considera a duração média de 120 dias para a fase de instrução, acrescida do tempo necessário para marcar sessão plenária. A corte, entretanto, ressalta que fatores como pedidos de vista, incidentes processuais e substituições de ministros podem estender o prazo.
Enquanto o julgamento não ocorre, Bolsonaro e os demais oficiais mantêm as patentes. Eles continuam, porém, impedidos de exercer funções públicas que exijam ficha limpa, pois a condenação criminal já transitou na esfera eleitoral.
Composição do Superior Tribunal Militar
Formado por 15 ministros, o STM tem dez militares — quatro generais do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica — e cinco civis escolhidos pelo presidente da República e aprovados pelo Senado. O mandato é vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos. A presidência, exercida atualmente por ministra civil, segue rodízio bienal.
A presença de magistrados civis, prevista na Constituição desde 1988, foi desenhada para equilibrar o corporativismo interno das forças. Mesmo assim, o tribunal preserva tradições militares, como a precedência de antiguidade no assento do plenário e o uso de trajes de gala em sessões solenes.
Casos anteriores de grande repercussão
Desde a redemocratização, há registros de perda de patente envolvendo coronéis, tenentes-coronéis e majores, sobretudo por crimes como peculato, homicídio e corrupção. Contudo, não há precedentes de julgamento envolvendo um ex-presidente da República. A situação inédita coloca o STM sob forte escrutínio público e pressiona por celeridade e transparência.
Entre os exemplos recentes, está a cassação de patentes de dois coronéis condenados por desvio de material bélico em 2019 e a de um capitão de fragata condenado por contrabando em 2021. Em ambos, a corte aplicou unanimemente a perda de posto e patente, reforçando o histórico de decisões firmes.
Expectativa de defesa
Advogados dos condenados sinalizam que adotarão estratégias para demonstrar que a condenação criminal carece de trânsito em julgado — argumento que pode retardar a ação no STM. Outro ponto a ser explorado é a eventual alegação de prescrição de prazos, tese que depende do tempo efetivo de tramitação.
Ainda não há indicativo de que as defesas pretendam contestar a competência do STM, movimento considerado improvável, já que a Constituição estabelece a corte como foro exclusivo para esse tipo de julgamento disciplinar.
Próximas etapas
Concluída a fase recursal no STF, o Ministério Público Militar formalizará a representação. Em seguida, o processo será distribuído ao relator, iniciando o prazo para apresentação de defesas. A expectativa é que, quando chegar ao plenário, o caso tenha ampla cobertura e seja acompanhado por representantes de entidades militares e observadores internacionais.
Até lá, tanto Bolsonaro quanto os quatro oficiais seguem vinculados às suas patentes, mas sob a perspectiva de, em poucos anos, serem definitivamente desligados do quadro de oficiais das Forças Armadas caso o STM confirme a indignidade.
Com informações de G1