O secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, voltou a defender o projeto de lei que estabelece punições mais severas para devedores contumazes durante entrevista concedida nesta sexta-feira (28) ao programa A Voz do Brasil, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). O posicionamento foi dado um dia depois da Operação Poço de Lobato, que investiga um esquema de sonegação fiscal avaliado em R$ 26 bilhões envolvendo o Grupo Refit, atuante no setor de combustíveis.
Separar “joio do trigo”
Ao comentar a operação, Barreirinhas afirmou que o dispositivo legal em análise no Congresso é essencial para distinguir empresas que, eventualmente, enfrentam dificuldades de caixa e atrasam tributos, daquelas que estruturam toda a atividade empresarial com o objetivo deliberado de não recolher impostos. “Para a gente melhorar o tratamento para os bons contribuintes, é preciso separar o joio do trigo”, ressaltou.
Segundo o secretário, o grupo alvo da ofensiva conduzida pela Receita Federal se enquadra no perfil de devedor contumaz, caracterizado por adotar mecanismos sofisticados – como evasão de divisas e ocultação de patrimônio – para manter vantagem competitiva ilegítima. “No meio desse esquema todo está um dos maiores devedores contumazes do Brasil, um grupo econômico cujo negócio principal é não pagar tributo”, declarou.
Quem é o devedor contumaz
Barreirinhas detalhou que o projeto estipula critérios objetivos para enquadrar uma empresa como devedora contumaz. Entre eles, a dívida tributária superior a R$ 15 milhões e montante que ultrapasse o próprio patrimônio da companhia. A proposta também reúne dados que indicam que aproximadamente mil contribuintes se encaixariam nessa classificação, universo diminuto diante do total de mais de 20 milhões de empresas existentes no país.
“É uma pequena minoria, mas que causa um estrago enorme em determinados setores”, pontuou o secretário. Ele frisou que a inadimplência pontual, decorrente de crise ou dificuldades operacionais, não caracteriza contumácia. “Pode acontecer com qualquer um. Ele não é um devedor contumaz. Nós estamos falando daquele empresário que abre a empresa com a intenção de não pagar tributo.”
Peso sobre a concorrência
Para o governo, endurecer as regras visa equalizar a competição no mercado. De acordo com estimativas citadas por Barreirinhas, os devedores contumazes respondem juntos por uma dívida superior a R$ 200 bilhões. Isso permitiria a essas empresas operar com preços artificialmente reduzidos, prejudicando concorrentes que cumprem regularmente suas obrigações fiscais.
Apesar do alto valor envolvido, o secretário reconheceu que o governo não trabalha com a expectativa de recuperar a totalidade dos recursos. Muitas dessas companhias teriam sido criadas, segundo ele, sem patrimônio real, justamente para dificultar qualquer tentativa de cobrança. “O que nós queremos é tirá-las do mercado e abrir espaço para que o bom empresário possa atuar.”
Contexto da Operação Poço de Lobato
Deflagrada na quinta-feira (27), a Operação Poço de Lobato apura um esquema complexo de sonegação de tributos, evasão de divisas e ocultação de patrimônio protagonizado pelo Grupo Refit. As investigações apontam para práticas reiteradas de não recolhimento de impostos em operações de comercialização de combustíveis, gerando prejuízo estimado pela Receita Federal em R$ 26 bilhões.
A ofensiva contou com participação de diversas equipes de fiscalização e deve resultar, segundo a Receita, em novos processos administrativos e possíveis desdobramentos judiciais. A suspeita é de que a empresa teria montado redes de interpostas pessoas e utilizado contas no exterior para dificultar o rastreio de valores sonegados.
Proposta em tramitação
O texto que trata dos devedores contumazes ainda precisa avançar nas duas Casas do Congresso Nacional. O governo defende sua aprovação como parte de uma estratégia mais ampla de modernização do sistema tributário e de combate à concorrência desleal. Caso aprovado, o projeto prevê mecanismos como:
- Definição clara de critérios quantitativos (valor da dívida e relação dívida/patrimônio) para enquadramento;
- Aplicação de sanções administrativas que podem chegar à exclusão do contribuinte de regimes especiais ou benefícios fiscais;
- Possibilidade de ação mais célere para bloquear bens e contas de empresas classificadas como contumazes;
- Facilitação da troca de informações entre Receita Federal, órgãos de fiscalização estaduais e instituições financeiras.
Embora o projeto estipule punições mais rígidas, o secretário enfatizou que a proposta também cria salvaguardas para que empresas em dificuldade possam negociar débitos e evitar a classificação como devedoras contumazes. “Queremos um ambiente em que o contribuinte que, porventura, não consiga pagar, seja tratado como tal. Já o que usa empresa apenas para fraudar será tratado de forma dura”, observou.
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Bons contribuintes
De acordo com Barreirinhas, a distinção entre inadimplência eventual e contumácia é fundamental para preservar a confiança de quem paga em dia. A Receita Federal pretende ampliar programas de conformidade tributária voltados a empresas com histórico regular, oferecendo benefícios como procedimentos de fiscalização menos invasivos e facilidades para adesão a parcelamentos.
O secretário reiterou que a aprovação do projeto permitirá redirecionar esforços de fiscalização para casos com indícios robustos de conduta fraudulenta. Dessa forma, afirma, será possível diminuir o número de autuações sobre contribuintes de baixo risco e, ao mesmo tempo, atuar de maneira mais incisiva contra os grupos que estruturam esquemas de sonegação.
Impacto setorial
No setor de combustíveis, onde o Grupo Refit opera, a prática de sonegação afeta não apenas a arrecadação federal, mas também a competitividade de distribuidoras e refinarias que quitam corretamente seus tributos. Barreirinhas destacou que fraudes nesse segmento interferem diretamente no preço final ao consumidor e distorcem o funcionamento do mercado.
Para ilustrar, o secretário citou que empresas que deixam de recolher impostos podem ofertar produtos a preços inferiores aos praticados pelas concorrentes regulares. Esse movimento pressiona as demais companhias, que, em alguns casos, acabam reduzindo margens ou buscando mecanismos de defesa jurídica para equilibrar o cenário concorrencial.
Próximos passos
Com as investigações em curso e o projeto de lei em pauta, a Receita Federal espera criar condições para que o combate à sonegação avance de maneira estruturada. Barreirinhas avalia que o êxito da proposta dependerá, além da aprovação legislativa, da cooperação entre órgãos de controle e tribunais.
Ele destacou que o trabalho conjunto com o Ministério Público, a Polícia Federal e unidades de fiscalização estaduais continuará sendo fundamental para aprofundar as apurações relacionadas aos devedores contumazes já identificados.
Expectativa do fisco
A despeito dos valores expressivos associados às dívidas em discussão, o secretário reiterou que a prioridade do governo não é arrecadatória, mas, sim, regulatória. “Se conseguirmos impedir que essas empresas permaneçam no mercado, já teremos cumprido nosso papel de proteger quem cumpre a lei”, concluiu.
Com informações de Agência Brasil