Brasília – A Câmara dos Deputados editou nova interpretação regimental que veda a parlamentares registrar presença e votar quando estiverem fora do território brasileiro, salvo se houver missão oficial autorizada. O presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), acolheu na terça-feira (25) parecer da Secretaria-Geral da Mesa que consolida a proibição. O texto foi elaborado depois de o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), condenado a 16 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, ter deixado o país em setembro e participado remotamente de sessão deliberativa.
O caso Ramagem serviu de gatilho para a análise interna. Em setembro, mês em que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o núcleo considerado central da trama golpista, o deputado viajou aos Estados Unidos. Mesmo distante, conectou-se à sessão que apreciava o Projeto Antifacção, utilizando o aplicativo Infoleg. A movimentação expôs brecha no sistema de votação híbrida adotado durante a pandemia de covid-19 e levou a Mesa Diretora a revisar os parâmetros de participação remota.
Regra vale até para quem estiver de licença médica
Segundo o parecer, a proibição alcança inclusive parlamentares licenciados para tratamento de saúde. “Não há possibilidade regimental de o deputado federal registrar presença ou votar por meio do aplicativo Infoleg enquanto estiver fora do território nacional, visto que não se encontra em missão oficial autorizada”, afirma o documento. A peça jurídica reforça, ainda, que o exercício do mandato é “por natureza presencial”, conforme previsão do Regimento Interno da Câmara, e que a participação virtual permanece restrita às exceções já delimitadas no auge da crise sanitária.
Além da vedação direta, o texto recorda a exigência de comunicação prévia à Presidência do Legislativo sempre que o titular do mandato se afastar do Brasil. Essa cautela, segundo a análise da Secretaria-Geral, busca impedir que viagens particulares, sem conhecimento da Mesa, sejam usadas como subterfúgio para desempenhar funções parlamentares a distância.
Celular com roaming internacional
Documento obtido pela TV Globo mostra que, em 18 de novembro, Ramagem solicitou à Câmara um aparelho telefônico com serviço de roaming internacional habilitado. A justificativa apresentada era participar, do exterior, da votação do Projeto Antifacção. A demanda acabou destacando o conflito entre a regra regimental, que não admite votação fora do país, e o recurso tecnológico disponível a todos os 513 deputados.
Depois do episódio, a Mesa Diretora esclareceu que não havia autorizado missão oficial para Ramagem nem recebido qualquer aviso prévio de ausência. Em resposta a questionamentos, a Casa acrescentou que o parlamentar apresentou dois atestados médicos: um cobrindo o período de 9 de setembro a 8 de outubro e outro entre 13 de outubro e 12 de dezembro.
Nos bastidores, integrantes da Secretaria-Geral avaliaram que o uso do Infoleg ou de telefonia institucional em solo estrangeiro, sem o aval formal, criava distorção do princípio de igualdade entre parlamentares. Enquanto uns se encontravam fisicamente no plenário ou nos estados de origem, outros poderiam exercer o mandato a milhares de quilômetros, sem transparência quanto ao seu paradeiro ou às condições de trabalho.
Origem da participação remota
A Câmara implantou o sistema de deliberação virtual em 2020, no pico da pandemia, para garantir o funcionamento contínuo do Poder Legislativo. O modal híbrido foi mantido após o fim da emergência sanitária, mas com restrições. O Manual de Procedimentos da Casa estabelece que o plenário virtual é ferramenta de uso complementar e, em regra, reservado a situações extraordinárias – por exemplo, quando o deputado não pode se deslocar a Brasília por motivo de doença ou desastre natural, sempre dentro do território nacional.
Até a eclosão do caso Ramagem, poucas ocorrências registravam presença de deputados fora do país durante votações. O relatório da Secretaria-Geral pontua que a legislação brasileira não prevê “mandato itinerante” e que, historicamente, missões oficiais são autorizadas com indicação detalhada de destino, agenda, finalidade e duração, possibilitando controle político e administrativo.
Objetivo: prevenir “uso indevido”
Ao acolher o parecer, Hugo Motta argumentou que a orientação “fortalece a segurança jurídica” das decisões do plenário e impede o “uso indevido do funcionamento remoto”. O presidente da Câmara ressaltou que as bancadas foram informadas das novas diretrizes e que eventuais violações poderão ser encaminhadas ao Conselho de Ética.
Na prática, a determinação estabelece que, mesmo em sessões semipresenciais – modalidade frequente desde 2020 –, o voto via aplicativo só será validado se o deputado estiver em território nacional. Caso o parlamentar viaje por conta própria, o sistema Infoleg identificará o IP de acesso e bloqueará o registro de presença. A área de Tecnologia da Informação foi acionada para ajustar filtros geográficos e aperfeiçoar mecanismos de auditoria.
Posicionamento da defesa
A defesa de Alexandre Ramagem informou, por meio do advogado Paulo Cintra, que não comentaria circunstâncias da viagem nem possíveis repercussões legislativas até ter acesso completo aos autos administrativos. “A decisão do deputado de se ausentar do país só foi comunicada à defesa técnica nesta semana”, declarou o criminalista.
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Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), foi condenado pelo STF sob acusação de integrar tentativa de subversão à ordem democrática. Embora caiba recurso, a sentença tornou-se referência para o entendimento de que atos de deputados no âmbito do golpe extrapolaram a atividade parlamentar. A saída dele do Brasil, antes do trânsito em julgado, provocou reação imediata de integrantes da Corte Suprema e de líderes partidários.
Impactos na rotina legislativa
Diante da nova orientação, deputados que planejarem participar de eventos no exterior deverão, obrigatoriamente, requerer missão oficial. O pedido passa pela avaliação do presidente da Câmara e pode ser submetido à Mesa Diretora, de acordo com o valor do deslocamento ou eventual ressarcimento de diárias. Quem não obtiver permissão ficará impedido de votar, debater ou registrar presença enquanto perdurar a viagem.
Parlamentares de partidos da base e da oposição reconheceram, reservadamente, que a medida é dura, mas necessária para evitar questionamentos judiciais sobre a validade de votações com quórum influenciado por ausentes fisicamente. Nas últimas semanas, a Casa analisou pautas sensíveis, como a reforma tributária e projetos de segurança pública, nas quais um ou dois votos podem modificar o resultado final.
O secretário-geral da Mesa, responsável pela redação do parecer, enfatizou que não se trata de cercear prerrogativas, mas de “resguardar o devido processo legislativo”. Ele relembrou que o próprio STF, em decisões anteriores, reforçou a autonomia interna das Casas do Congresso para fixar procedimentos, desde que respeitado o devido processo constitucional.
Fiscalização contínua
Para garantir o cumprimento da determinação, a Diretoria-Geral da Câmara iniciou levantamento de todos os acessos feitos ao Infoleg nos últimos seis meses. O objetivo é identificar eventuais participações do exterior e avaliar se houve distorção de quórum. A auditoria interna contará com apoio da Coordenação de Segurança da Informação e poderá resultar em recomendações disciplinares.
Enquanto isso, a liderança do Partido Liberal, sigla de Ramagem, não se manifestou sobre possíveis punições partidárias. Dirigentes da legenda aguardam desdobramentos jurídicos da condenação no STF e a conclusão da investigação interna da Câmara para definir a estratégia.
Nos corredores do Congresso, a expectativa é que o tema volte a ser discutido quando a reforma do Regimento Interno for apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Alguns deputados defendem incorporar, de forma permanente, regras que limitem a participação remota a situações de calamidade pública formalmente reconhecida, evitando debates ad hoc sempre que surgir caso similar.
Até lá, a orientação da Mesa já está em vigor. Qualquer tentativa de registrar presença em sessão deliberativa a partir do exterior será barrada, e o parlamentar ficará sujeito a perda de ponto e desconto salarial correspondente, conforme prevê o artigo 55 da Constituição Federal.
Com a decisão, a Câmara procura equilibrar o avanço tecnológico com a necessidade de transparência e accountability. A expectativa é que o controle mais rígido traga previsibilidade aos trabalhos legislativos e reduza controvérsias semelhantes à de Alexandre Ramagem.
Com informações de G1