O Palácio do Planalto colocou entre as últimas prioridades legislativas de 2025 o projeto de lei que cria regras mais rígidas contra os chamados devedores contumazes — contribuintes que deixam de recolher tributos de forma planejada e repetida para obter vantagem competitiva ou fraudar o Fisco. A proposta aguarda análise do plenário da Câmara dos Deputados desde 30 de outubro, quando os parlamentares aprovaram regime de urgência para a matéria.
Nos bastidores, integrantes do governo afirmam que houve resistência de líderes do Centrão em avançar com o texto. A expectativa, porém, é de que a recente operação policial contra o Grupo Refit — considerado o maior devedor de ICMS de São Paulo e segundo maior do Rio de Janeiro — pressione o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), a pautar o tema ainda este ano.
Operação policial aumenta pressão
Na quinta-feira (27), uma ação conjunta da Polícia Federal, da Receita Federal e do governo paulista mirou um esquema de fraude fiscal supostamente comandado pelo empresário Ricardo Magro, dono da antiga refinaria de Manguinhos. Segundo as investigações, o prejuízo aos cofres públicos chega a R$ 26 bilhões. Horas depois do início da operação, Motta designou o deputado Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP) como relator do projeto na Câmara — movimento interpretado no Planalto como resposta imediata ao caso.
A decisão foi precedida de reunião entre Motta e a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, na quarta-feira (26). O encontro ocorreu em meio a um clima de distanciamento entre o governo e dirigentes do Congresso, que travam negociações sobre outras pautas orçamentárias.
Haddad defende “asfixia” financeira do crime organizado
Principal articulador da proposta no Executivo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou nos últimos dias que a aprovação do projeto é fundamental para cortar o fluxo de recursos de organizações criminosas. “Se não asfixiarmos financeiramente essas estruturas, haverá reposição de mão de obra na ponta. É o andar de cima que irriga com bilhões as atividades ilegais”, declarou. O ministro citou o bloqueio de R$ 8 bilhões em fundos durante a operação como exemplo da estratégia.
Tramitação: Senado aprovou em setembro
O texto em discussão na Câmara é o mesmo aprovado no Senado em 19 de setembro. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto institui o Código de Defesa do Contribuinte, cria critérios para enquadrar empresas ou pessoas físicas como devedores contumazes e impede que esses contribuintes participem de licitações, recebam benefícios fiscais ou ingressem em recuperação judicial.
No Senado, o relator incluiu dispositivo que estende essa classificação a sócios ou partes relacionadas de empresas baixadas ou declaradas inaptas nos últimos cinco anos, desde que a dívida ativa seja igual ou superior a R$ 15 milhões.
Como o projeto identifica o devedor contumaz
A Receita Federal ou o Fisco estadual, distrital ou municipal poderão classificar o contribuinte em três categorias:
- Devedor substancial: débitos maiores que R$ 15 milhões inscritos em dívida ativa e superiores a 100% dos ativos da empresa;
- Devedor reiterado: inadimplência em quatro períodos fiscais consecutivos, ou em seis alternados, dentro de doze meses;
- Devedor injustificado: ausência de justificativa objetiva para a inadimplência, excetuadas situações de calamidade pública, resultado negativo no exercício corrente e no anterior (sem indício de fraude) ou execução fiscal sem atos de ocultação de patrimônio.
Antes de formalizar o enquadramento, o órgão arrecadador deve notificar o contribuinte, que terá 30 dias para contestar, pagar integralmente, parcelar ou comprovar patrimônio suficiente para quitar o débito. Caso 75% da dívida seja quitada, a classificação poderá ser revista.
Penalidades previstas
Depois de enquadrado e esgotado o prazo de defesa, o devedor contumaz ficará impedido de:
- usar benefícios fiscais;
- participar de licitações públicas;
- obter novas licenças, concessões ou outorgas de serviço;
- solicitar recuperação judicial ou continuar processo em andamento;
- manter inscrição ativa em cadastros de contribuintes, quando houver fraude comprovada.
O texto também revoga a possibilidade de extinção da punibilidade prevista no Código Penal para crimes relativos a débitos de Previdência Social, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando houver contumácia.
Segmentos com alta sonegação na mira
Segundo a justificativa do projeto, setores como combustíveis, bebidas alcoólicas e cigarros concentram elevada carga tributária e índices expressivos de sonegação, provocando concorrência desleal. A proposta busca tornar mais rigorosa a fiscalização nesses segmentos e evitar que empresas recorram a sucessivas mudanças de razão social para driblar cobranças.
Contribuintes adimplentes ganham incentivos
Para diferenciar o bom pagador do sonegador, o texto cria uma classificação de “bons contribuintes”. O selo poderá ser compartilhado entre órgãos públicos, e o titular precisará autorizar a divulgação a terceiros.
As empresas reconhecidas como adimplentes receberão atendimento prioritário, canais simplificados de negociação de dívidas, possibilidade de oferecer garantias alternativas — como seguro-garantia em substituição a depósitos judiciais — e execução de garantias apenas após o trânsito em julgado de processos.
Além disso, o projeto institui três programas de conformidade fiscal: Confia, Sintonia e Programa OEA. Empresas fora do Simples Nacional que aderirem a um deles poderão obter bônus de adimplência na CSLL entre 1% e 3%, limitado a R$ 250 mil no primeiro ano, R$ 500 mil no segundo e R$ 1 milhão no terceiro. Entre outros benefícios, os participantes terão preferência em licitações em caso de empate e prioridade na análise de processos administrativos.
Próximos passos
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela maioria simples dos deputados. Se a Câmara fizer alterações no conteúdo, o texto retorna ao Senado. Caso seja mantido sem mudanças, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Imagem: Internet
No governo, a avaliação é de que o tema pode ganhar espaço na agenda legislativa imediatamente após a votação da lei orçamentária, prevista para meados de dezembro. Interlocutores do Ministério da Fazenda afirmam, contudo, que a votação continua vulnerável a negociações políticas envolvendo emendas parlamentares e outros projetos de interesse das bancadas.
Até o momento, não há compromisso público de Hugo Motta de levar o texto ao plenário em data específica. Parlamentares de partidos de centro, sob reserva, dizem que aguardam sinalizações do Executivo sobre distribuição de cargos e liberação de recursos antes de destravar a pauta.
Mesmo sem a definição do calendário, a equipe econômica mantém a pressão. A Fazenda argumenta que, além de reforçar a arrecadação, a proposta reduz distorções competitivas e impede que grandes devedores utilizem a inadimplência como estratégia de mercado.
Contexto político
O debate ocorre em meio a um clima de tensão entre Planalto e Congresso após cortes em emendas de comissão e impasse sobre a reforma tributária. Ao articular o projeto do devedor contumaz, o governo tenta mostrar comprometimento com o combate à sonegação e atender a demandas de governadores por aumento de receita sem elevação de alíquotas.
Em paralelo, o empresariado acompanha a discussão. Entidades do setor de combustíveis, principal alvo da operação contra o Grupo Refit, defendem a aprovação do texto para coibir concorrentes que acumulam dívidas bilionárias e seguem operando no mercado.
Nos próximos dias, o relator Antônio Carlos Rodrigues deve apresentar parecer. A expectativa é de manutenção da maior parte do conteúdo aprovado no Senado, com ajustes pontuais para atender sugestões de deputados e do Ministério da Fazenda.
Se a Casa confirmar o texto antes do recesso parlamentar, o governo planeja sancionar a nova lei ainda em 2025. Caso contrário, a votação ficará para o início do ano legislativo de 2026.
Com a operação que bloqueou R$ 8 bilhões em ativos ligados ao Grupo Refit e a insistência de Haddad em “asfixiar financeiramente” organizações criminosas, o Planalto aposta na conexão entre sonegação e crime organizado para sensibilizar parlamentares e a opinião pública.
No Senado, onde o projeto foi aprovado por ampla maioria, líderes governistas afirmam que há acordo para acelerar eventual nova análise caso a Câmara introduza mudanças. A oposição, por sua vez, evita críticas à essência da proposta, mas promete fiscalizar possíveis excessos na aplicação de penalidades.
Enquanto a negociação avança, órgãos de fiscalização já se mobilizam para adaptar sistemas internos às novas categorias de devedores e aos prazos de notificação. Governos estaduais e municipais também esperam a aprovação para aplicar, em seus âmbitos, os critérios de devedor substancial, reiterado ou injustificado.
A votação, portanto, tornou-se peça central da agenda econômica e de segurança pública do fim do ano legislativo, reunindo o interesse de União, estados, municípios e setor produtivo na tentativa de fechar o cerco aos grandes devedores de impostos.
Com informações de G1