Senado aprova ajuste fiscal com emendas e mudanças significativas

Na quarta-feira, 18 de novembro de 2026, o Senado Federal aprovou, por 69 votos a dois, um novo relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) referente ao projeto de lei de ajuste fiscal do governo. A aprovação ocorreu após o senador acatar três emendas de última hora e modificar a redação sobre a Lei Kandir, que era uma condição imposta pela oposição para a retirada de um dos destaques da votação anterior. O texto agora será enviado à Câmara dos Deputados, onde deve ser votado na próxima semana.

Impacto financeiro do ajuste fiscal

O ajuste fiscal inicialmente previa um impacto entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões no Orçamento de 2027. Contudo, segundo o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, as mudanças realizadas no relatório afetaram o ajuste em apenas R$ 1 bilhão.

Emendas e mudanças no projeto

O novo relatório trouxe três emendas significativas. A primeira altera o prazo para que o Congresso Nacional vote o projeto de lei que combate os supersalários no funcionalismo, reduzindo de 120 para 60 dias. No entanto, a redação ainda não prevê punições caso a votação não ocorra dentro desse prazo.

A segunda emenda, proposta pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), beneficia o agronegócio ao garantir que os créditos de PIS/Pasep e Cofins não utilizados permaneçam válidos. Esses créditos poderão ser usados para compensar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ou outros tributos federais, ou ainda serem ressarcidos em dinheiro. Essa mudança foi necessária para evitar que o setor agrícola ficasse com créditos que não poderiam ser utilizados devido a limites de compensação tributária.

A terceira emenda estabelece um dever de prestação de contas ao governo federal. Quando o resultado primário ficar abaixo do centro da meta, o Poder Executivo deverá apresentar ao Congresso as causas do resultado e as medidas que pretende adotar para melhorar a situação, em audiência pública.

Desdobramentos da votação

Durante a votação, o Senado também cedeu em um dos quatro destaques previstos. Após rejeitar uma emenda e dois destaques, foi retirado da votação o destaque que pretendia derrubar o adiamento de repasses a estados e municípios relacionados à Lei Kandir. O governo concordou em aumentar os repasses de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões. Sem essa alteração, R$ 12 bilhões em repasses ficariam postergados entre 2027 e 2030, mas com a mudança, esse valor foi reduzido para R$ 8 bilhões.

A Lei Kandir, em vigor desde 1996, isenta empresas do pagamento do ICMS sobre produtos e serviços exportados. A manutenção dessa isenção é um ponto sensível para o setor produtivo.

Rejeição de destaques e emendas

Na mesma sessão, o Senado rejeitou três outros destaques. O mais relevante tentava retirar o artigo que autorizava o governo a limitar compensações tributárias utilizadas por empresas. A manutenção dessa autorização pode gerar receitas extras entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. O setor empresarial, no entanto, argumenta que essa medida prejudica o fluxo de caixa das empresas.

Outro destaque rejeitado excluía do projeto o limite para os pagamentos da compensação previdenciária entre a União e os municípios. O projeto estabelece um limite de R$ 3 bilhões anuais, atualizados pela inflação, para os repasses do INSS aos regimes próprios de servidores públicos até 2030, adiando a quitação de valores que excederem essa trava. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) estima que essa medida resultará em uma redução de R$ 5 bilhões anuais nos pagamentos devidos pela União, totalizando mais de R$ 20 bilhões em adiamentos.

Expectativas para a Câmara dos Deputados

O governo deseja concluir a votação do ajuste fiscal na Câmara rapidamente, a fim de evitar novas investidas contra o projeto, especialmente por parte de setores da esquerda. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já anunciou que convocará uma sessão extraordinária na segunda-feira, 23 de novembro, para votar o pacote de ajuste fiscal enviado pelo governo.

A tramitação acelerada é vista como uma estratégia para reduzir o tempo de articulação de setores contrários ao pacote, especialmente em relação à limitação das compensações tributárias. O Parlamento também tem interesse em acelerar a votação, uma vez que o texto retira da meta fiscal de 2026 até R$ 10,5 bilhões em gastos com subvenção ao diesel, ajudando o governo a evitar um novo congelamento de emendas parlamentares no final do ano.

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By bugou

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